ipesp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO (Juiz de Direito Aposentado). Pensão por morte. Percebimento por cônjuge desquitada. Negativa do IPESP. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntários da autora e do IPESP. Provimento de rigor ao apelo da autora.

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão de aposentadoria - Insurgência em face de decisão que incluiu o Ipesp no polo passivo diante de comparecimento espontâneo e determinou à Fazenda que informasse se a defesa apresentada pelo instituto lhe aproveitaria - Pretensão de declaração de revelia da Fazenda, reconhecendo-se a ilegitimidade do Ipesp - Não inclusão da Fazenda na resposta apresentada pelo Ipesp decorreu de mero erro material, informado pelo procurador que é comum a ambos os réus - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. IPESP.

Controvérsia recursal restringe-se em saber se deve ser afastada a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFC. STF no caso em tela. A pretensão do IPESP sobre não incidir juros de mora sobre os precatórios, esbarra na coisa julgada, no ato jurídico perfeito, bem como na segurança jurídica, pois não há que se falar, no caso em apreço, na aplicação retroativa da Súmula 17 do C. STF, esta, inclusive, editada posteriormente à coisa julgada existente na presente demanda. O precatório expedido nos autos é anterior ao advento da aludida Súmula Vinculante, de modo que, evidentemente, a ele não se aplica. Não se desconhece que a tese fixada através do IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 34) autorizou a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, contudo, da mesma forma, restou consignado no Decisum prolatado no referido incidente o esperado respeito à coisa julgada. Precedentes. Recurso improvido, mantendo-se a sentença que acolheu em parte a impugnação, unicamente para que seja aplicada a TR desde o advento da Lei 11.960/09, porém sem incidir a Súmula Vinculante 17/STF, do C.STF... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

6 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cônjuge divorciado. Realização de acordo de alimentos homologado em juízo. Condição de beneficiário mantida. Ex-companheira. Concurso entre beneficiários. Concorrência em igualdade de condições. Limitação da pensão previdenciária ao valor da pensão alimentícia. Recurso do IPESP não provido e da corré provido.

7 - STJ Capacidade. IPESP. Personalidade jurídica. Capacidade para estar em Juízo.

«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns entes, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em Juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo não é dotado de patrimônio próprio, distinto do Município. Não se justifica, por isso, a exceção.... (Continua)

8 - TJSP MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Ação ordinária frente ao IPESP em fase de execução. Obrigação de pequeno valor. Caracterização que fica definida no momento em que expedido o ofício pra o pagamento em noventa dias. CF/88, art. 100, § 3º (Emenda Constitucional 30/00) e CPC/1973, art. 730. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP IPESP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie de interpelação. Não provimento. Indispensável constituição em mora do mutuário, inclusive com a exibição do saldo devedor detalhado, que não se verificou no caso em tela. Precedentes da Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL- IPESP -

Publicação ocorrida apenas através do DJe - Inadequação - Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, que estabelece que as citações e intimações da Fazenda Pública Estadual e das autarquias/fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, entre elas, o IPESP, devem ocorrer por meio do Portal Eletrônico - Consonância com a Lei 11.419/2006, art. 5º, o qual, em seu §6º confere status de intimação pessoal àquela realizada pelo Portal Eletrônico, esta que deve prevalecer sobre a intimação via Diário da Justiça Eletrônico-DJe, de ordem genérica, em caso de duplicidade - Precedentes do STJ - Caso concreto em que a intimação do apelante ocorreu apenas pelo DJe, e, assim, não serve como marco inicial de fluência do prazo recursal, não se havendo falar em intempestividade recursal - Recurso admitido. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Condenado o ipesp no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação inteligência do art. 20 e seus parágrafos do CPC/1973. Sentença reformada em parte. Agravo regimental desprovido. Recurso oficial não conhecido. Apelação do ipesp desprovida e, por fim provida a apelação da autora.

14 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira. Pensão por morte. Suspensão. IPESP. Ilegitimidade de parte para responder pelo pensionamento após a denúncia do convênio e esgotamento do fundo da carteira. Reconhecimento. Autarquia estadual que era mera administradora. Benefício que não tem fundo em lei, mas apenas em convênio, sujeita-se à sua precariedade, podendo ser alterado ou rescindido a qualquer tempo. Recursos providos.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).

19 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência do ipesp. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ

«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.11.08, julgou o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C. No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no enunciado 188 da súmula do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Juros de mora. Execução de título judicial. Sentença. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à Execução. Insurgência contra a inclusão dos valores referentes ao Iamspe e Ipesp na base de cálculo dos juros em continuação. Inadmissibilidade. Os descontos previdenciários tais como aqueles destinados ao Ipesp e Iamspe compõem o total devido da Ordem de Serviço nº: 01/98 e dos critérios elaborados pelo Depre e que os juros são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao Iamspe e ao Ipesp. Os valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Recurso da Fazenda Pública improvido e provido o recurso adesivo dos autores