Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira. Pensão por morte. Suspensão. IPESP. Ilegitimidade de parte para responder pelo pensionamento após a denúncia do convênio e esgotamento do fundo da carteira. Reconhecimento. Autarquia estadual que era mera administradora. Benefício que não tem fundo em lei, mas apenas em convênio, sujeita-se à sua precariedade, podendo ser alterado ou rescindido a qualquer tempo. Recursos providos.

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