investigacao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Formulário de Investigação Social que traz a advertência de que inexatidões ou omissões podem reprovar o candidato. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Eliminação na fase de investigação social - Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«Se o edital do concurso consta a submissão dos candidatos a uma investigação social, de caráter eliminatório, e esta cláusula não foi previamente questionada, os resultados dessa fase não podem ser considerados ilegais, passíveis de reparação por mandado de segurança, à mingua de direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conduta desabonadora em ambiente escolar - Elementos que não se prestam a comprovar atual conduta do candidato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Improcedência na origem. Desfecho adequado. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos cifrada a aspectos relacionados à legalidade ou desbordo da proporcionalidade. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, contemplada em lei (Lei Complementar 1.291/2016) e no Edital. Conclusão da investigação social sobre perfil repreensível do candidato, tanto na vida pública, quanto em vida privada, que não se revela teratológico ou desproporcional, ponderados os fatos apurados. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Ato motivado. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do CPC, art. 85, observada a gratuidade processual... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso. Investigação social. Conduta moral e social do candidato. Verificação do pundonor militar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de reprovação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fase de investigação social. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... (Continua)

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de improcedência - Omissão de informações financeiras no formulário de investigação social que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais inerentes à fase de investigação social, na qual, presente a razoabilidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - A situação em tela apresenta peculiaridades que demonstram que o autor apresenta histórico de conduta e perfil ético-social e moral incompatíveis para o cargo almejado, a ratificar a sua contraindicação ao exercício do cargo - Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível - Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. Sentença de improcedência do pedido. OMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Candidato omitiu o Boletim de Ocorrência (BO) 73-C/11, que versa sobre apreensão de veículo/uso de documento falso, que gerou o processo crime 0040220-07.2011.8.26.0050, que tramitou na 21ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda/SP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA CONDUTA ILIBADA. Investigação sigilosa que apurou omissão de informações no formulário. Incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir. Candidato que tinha pleno conhecimento das exigências para se tornar agente da polícia militar, tendo aceitado participar do processo de seleção que incluía, entre suas fases, o processo eliminatório de Investigação Social da vida pregressa do candidato. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Pretensão à anulação do ato de reprovação. Fatos apurados na investigação social indicam conduta incompatível com o cargo que o apelante pretende assumir. Ato administrativo motivado. Reprovação mantida. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por ambiência criminosa e omissões no Formulário. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Ação pela qual candidato ao cargo de soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social - Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de improcedência - Conduta irregular que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais, especialmente, diante da discricionariedade inerente à fase de investigação social, na qual, presente a razoabilidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de parcial procedência para reintegração ao certame - Conduta irregular que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais, especialmente, diante da discricionariedade inerente à fase de investigação social, na qual, presentes a razoabilidade e proporcionalidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença reformada.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATA ELIMINADA EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Não cabimento - Conduta irregular que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais, especialmente, diante da discricionariedade inerente à fase de investigação social, na qual, presentes a razoabilidade e proporcionalidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)