Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5348.5287.6281

1 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Eliminação na fase de investigação social - Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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