Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de improcedência - Omissão de informações financeiras no formulário de investigação social que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais inerentes à fase de investigação social, na qual, presente a razoabilidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença mantida. ... (Continua)