1 - TJSP LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PROVA SUFICIENTE DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Confissão expressa dos locadores acerca da invasão do imóvel locado, confirmada pela autoridade policial presente no local dos fatos. 2. A violação do domicílio, além de afrontar a inviolabilidade da residência (CF/88, art. 5º, XI), viola a dignidade e a vida privada da pessoa (CF/88, art. 5º, X), ensejando indenização por dano moral. 3. Prejuízo material não demonstrado. 4. Apelação parcialmente provida... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré invadiu o imóvel objeto do contrato de locação ajustado pelas partes, impediu o acesso do Autor no imóvel e se apoderou dos bens pessoais deste. Comete ato ilícito a locadora que invade o imóvel e retém os bens do locatário em represália à falta de pagamento dos aluguéis. A prática configura abuso de direito porque a lei prescreve forma de cobrança dos aluguéis sem prever a retomada por exercício arbitrário do locador, o que provoca dano moral no locatário passível de ressarcimento. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia arbitrada com acerto pela sentença.... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de imissão na posse, em vista do inadimplemento de contrato verbal de locação residencial a partir de julho de 2021. Os réus, em contestação, sustentaram que sua pretensão seria de comprar o imóvel e não alugar e alegam que teriam deixado de pagar em vista da invasão, pelo Autor, do imóvel, impedindo a retirada de seus pertences. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos entre 06/08/2021 e 31/03/2022, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão contratual, já que o autor havia retomado a posse. Recursos de apelação interpostos pelos réus e pelo patrono do autor, este último visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076/STJ. ... ()
