intimacao do conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

Imóvel adquirido quando a agravante era solteira. Suposto casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Imóvel que não se comunica. Indevida intimação do cônjuge. Não caracterizado preço vil. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... (Continua)

3 - STJ Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure. Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.... (Continua)

4 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.

5 - STJ Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.

«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência sólida do STJ é de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge meeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de intimação do cônjuge meeiro acerca da penhora de imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Bem do casal. Intimação do cônjuge. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 669, parágrafo único.

«O STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que «tratando-se a de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência (REsp 470.878/RS, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 1º/9/03; no mesmo sentido: REsp 256.187/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7/11/05; REsp 252.854/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/9/2000; REsp 218.452/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 44.459/GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DF de 2/5/94; REsp 706.284/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 10/10/05; REsp 162.778/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/5/99).... (Continua)

15 - TJSP Arrematação. Praça. Execução movida apenas em face do marido. Designação de data para alienação judicial de bem imóvel. Desnecessidade de intimação do cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 687, 5º. Recurso não provido.

16 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

17 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Bem móvel indivisível. Ausência de intimação do cônjuge e de ressalva da meação nos autos de penhora. Desnecessidade, nos termos dos artigos 655, § 2º, e 655-B, do CPC/1973. Meação que recai sobre o produto da alienação do bem. Penhora mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.