interpretacao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de clausulas contratuais c/c rescisão e indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, em fase de liquidação de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão fixando a quantia devida e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição de indébito. Honorários sucumbenciais. Intempestividade afastada, mediante juízo de reconsideração. Nova análise do reclamo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação de internação psiquiátrica. Contrato celebrado entre as partes que não possui cláusula de coparticipação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro Saúde. Deferimento parcial para impor à seguradora requerida a cobertura e o reembolso de despesas futuras da agravada, especialmente em relação a próteses/órteses e sessões de fisioterapia. Admissibilidade. Inviabilidade da discussão envolvendo a interpretação de clausulas contratuais, sob pena de indevida invasão do mérito da causa, com inegável supressão de instância. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Deferimento parcial mantido. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Honorários de sucumbência. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de clausulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

12 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. Contrato social da sociedade de advogados. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Proporcionalização de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)