1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.
«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - TRT2 Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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5 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA 343/SUPREMO.
Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa.... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.
«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida fundada sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.... ()
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8 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 485.
«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... ()
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9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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10 - STJ agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Incidência.
«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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16 - STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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19 - TRT3 Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.
«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
