Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA 343/SUPREMO.
Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa.... ()
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