interesse em agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o mandado de segurança deve ser reformada, considerando a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à isenção do IR. III. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança, uma vez que o autor deve buscar o cumprimento da sentença por meio do procedimento adequado. A sentença proferida pelo Juizado Especial deve ser cumprida conforme a Lei 9.099/95, art. 52. 7. Não há razões para a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - STF Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito constitucional e processual previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

5 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Preliminares de deserção e de falta de interesse em agir. Rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

«1. A preliminar de deserção foi rejeitada, uma vez que é entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que as custas recursais incidem sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.

1. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, de modo que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS.... (Continua)

9 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.

«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.

«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pedido inicial que se volta contra a liminar de reintegração de posse deferida nos autos principais. Autores que afirmam deter a posse do imóvel. Ausência de interesse em agir, porquanto são réus da reintegratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Pedido inicial genérico. 2. Ausência de indicação do período e os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Falta de interesse em agir. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo consta da petição inicial, a autora não indicou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, revelando-se o pedido formulado na ação manifestamente genérico. Assim, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em ofensa à Lei. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INIDÔNEO. REQUERIMENTO RESPONDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. Tal pedido pressupõe, também, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Regra de transição. Demanda ajuizada antes da conclusão do julgamento. Contestação de mérito apresentada pelo INSS. Interesse em agir evidenciado. Descabimento do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação previdenciária. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Diretrizes e fórmula de transição indicadas pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação previdenciária. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Diretrizes e fórmula de transição indicadas pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)