1 - STJ Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.
«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.... ()
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2 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.
«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... ()
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3 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Impetração visando obstar a interdição de prédio por alegada falta de auto de licença de funcionamento. Execução de obras de ampliação que engloba seis prédios unificados, sem a devida autorização administrativa. Liminar indeferida. Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Ausentes o requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.
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4 - STJ Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.
«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... ()
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5 - STJ Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC/1973, art. 888, VIII.
«Tenha ou não caráter satisfativo, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no CPC/1973, art. 888, VIII, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do Juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... ()
