insumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO - FREESTYLE LIBRE -

Paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E 11) - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de insumo não incorporado nas listagens oficiais para controle glicêmico - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada para compelir o Município e o Estado ao fornecimento do insumo - Insurgência da autora - Insumo não padronizado - Requisitos do Tema 106 do STJ não preenchidos - Parecer do NATJUS desfavorável - Necessária prova pericial - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento.

«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Lacrifilm - 15ml e do insumo fibra alimentar «Enterfiber - 400mg - Sentença de concessão da segurança para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento e o insumo supra - Impetrante portadora de «Hipermetropia (CID-10 H52.4), «Presbiopia (CID-10 H52.0) e «Câncer Intestinal (CID-10 K59.0) - Medicamento e insumo não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Impetrante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento e insumo para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO

5 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO.

Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de sensor de monitoramento glicêmico FreeStyle Libre. Entendimento do Tema 106 do STJ e Tema 1234 do STF que não se aplicam ao caso. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Prova pericial realizada pelo IMESC atestando a ineficácia dos medicamentos do SUS e a imprescindibilidade do tratamento pretendido. Impossibilidade de substituição por outro de marca distinta. Insumo pleiteado que não se presta à conveniência da autora, mas sim ao controle adequado de sua enfermidade. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento dos insumos que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Procedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO LÍCITA.

Salvo as situações elencadas nas alíneas c do, I e g do, II do art. 12 da Lei 9.656, inexiste obrigação de o plano de saúde disponibilizar medicamento e insumo de tratamento domiciliar para os segurados. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MEDIDOR FREE STYLE - DIABETES MELLITUS - RESP 1.657.156 - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DO INSUMO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Não comprovada a imprescindibilidade e a insubstituibilidade do insumo para o controle e o tratamento da doença que acomete o autor, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

8 - STF Ipi. Crédito. Diferença. Insumo. Alíquota.

«A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDAS -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento de «fraldas para adulto, necessárias para a garantia de sua saúde - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença concessiva da segurança mentida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Hipótese em que foi indeferida a tutela de urgência para o fornecimento de insumos para higiene de paciente laringectomizado/traqueostomizado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento. Abrangência.

«No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei 9.779/1999, art. 11, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário. Interesse processual. Ação civil pública. Ministério Público. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Obtenção de fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente, idosa e portadora do mal de alzheimer. Alegação da municipalidade de que a paciente pode obter o insumo através do programa farmácia popular. Insubsistência. Fornecimento do insumo que não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Impossibilidade de custeio pela paciente, idosa. Interesse processual do órgão ministerial em buscar perante o ente público o insumo necessário. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - SUPLEMENTO NUTRICIONAL NORMOCALÓRICO - -

Pretensão inicial do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada ao fornecimento do «suplemento nutricional normocalórico, em pó, 2 latas por mês, necessário para a garantia da saúde do beneficiário da demanda, o Sr. Benedito Martins dos Santos (pessoa idosa) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e apelação desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE -

Preliminares - Rejeição - Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado no REsp 1.657.156, pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (fraldas), tal como despicienda eventual consulta NATJUS - Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que a acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido... (Continua)

21 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - MARCA-PASSO -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de insumo não incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, menor impúbere, ingressou em Juízo em face do Município de Três Rios e do Estado objetivando o fornecimento de de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada lata 400g (Aptamil Pepti) para o tratamento de alergia alimentar. ... (Continua)

24 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Conforme disposto no inciso II do § 3º do CF/88, art. 153, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa Ementa: Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa «Farmácia Popular - Recurso não provido.   

26 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE INSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Bens apreendidos. Agravo em que se alega incompetência do juízo em razão de abusividade de cláusula de eleição foro. Agravo Insubsistente. Empresa Agravante que não é destinatária final dos bens, porquanto utilizados como insumo para sua atividade fim. Teoria Finalista. Pessoa jurídica habituada à atividade empresarial. Não configuração de dificuldade para o exercício do direito de defesa no foro da comarca eleita no contrato. Não configuração de abusividade da cláusula inquinada de inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE-

Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que o acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE INSUMO- MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de insumo regularmente prescrito. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, bem como o requisito do perigo de demora, nos termos do CPC/2015, art. 300. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se apenas de garantia de integral assistência à saúde. Prazo para cumprimento da obrigação. O prazo fixado na r. decisão é exíguo e comporta dilação para 30 dias, em virtude dos procedimentos necessários para a aquisição do insumo. Observado que o fornecimento do insumo ocorre de forma precária, permanecendo o equipamento com a autora enquanto perdurar a sua enfermidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJMG Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração

«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. ... (Continua)

33 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

34 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSUMO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica em razão da enfermidade da Autora. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo I. Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Ausência de alegação e comprovação da incapacidade financeira da parte autora para arcar com os custos do insumo. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condenou o recorrente ao fornecimento de insumo médico (cateter hidrofílico). Ausência de retirada do insumo por prolongado período, sem apresentação de justificativa. Inércia do autor, mesmo após intimação pessoal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, art. 196, sendo dever do Estado assegurar o acesso a serviços de saúde. 4. A necessidade do insumo foi comprovada, e a incapacidade financeira do autor justifica a concessão. 5. A multa cominatória é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento da decisão judicial, conforme CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos é obrigação do Estado quando comprovada a necessidade e incapacidade financeira do autor. 2. A multa cominatória é adequada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, §1º; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, §1º. CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 11; art. 99, §3º; art. 100; art. 139, IV; art. 373, II; art. 496, I; art. 536; art. 537. LINDB, art. 20. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STJ, REsp. 1.474.65, Tema 98... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Insumo. Pretensão ao fornecimento de cateter hidrofílico para paciente portador de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N 31.9). Sentença denegatória de segurança. Insurgência do impetrante. Acatamento. Paciente que não se adapta ao uso de cateter convencional. Direito à saúde que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Caso em que o insumo foi incorporado ao SUS em 2019 para tratamento de indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, e já ultrapassado o prazo de 180 dias para efetivação da oferta do SUS, previsto no Decreto 7.646/2011, art. 25. Imposição do fornecimento que é de rigor, sem vinculação a marca, observadas as especificidades do insumo pretendido (cateter hidrofílico calibre 10). Sentença reformada para conceder a ordem. RECURSO PROVIDO, com observação em relação à desvinculação quanto à marca do insumo.

40 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de cadeira de rodas e fraldas geriátricas em razão da enfermidade que acomete a Autora. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer - fornecimento de INSUMO - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - autor/RECORRNTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - RELATÓRIO MÉDICO NARRANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA, MAS NÃO INDICANDO URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO INSUMO) - NÃO Preenchimento DE TOdOS os requisitos firmados no Tema 106 do STJ - PRETENSÃO A SER MELHOR APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Frete em operação de compra de mercadorias. Insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DO INSUMO POIS APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MIE TRAUMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O INSUMO PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU VIA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO USO DA PRÓTESE. SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE É ÓRGÃO DA PARTE RÉ, ATESTOU A NECESSIDADE DO USO DO INSUMO PELA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA PROCUROU O SUS PARA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O INSUMO, PORÉM NÃO TEVE RESPOSTA. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.

45 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Fraldas Geriátricas). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para auxiliar o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. A disponibilização de referido insumo caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 16. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

46 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer - fornecimento de INSUMO - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - autorA/RECORRNTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO NARRANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA OU INDICANDO URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO INSUMO - NÃO Preenchimento DE TOdOS os requisitos firmados no Tema 106 do STJ - «PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO A SER MELHOR APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - Recurso desprovido

49 - STJ Recurso especial. Conexão com REsp. 1.190.525/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Relação de consumo e relação de insumo. Empréstimo bancário. Natureza de insumo. Utilização da analogia. Desnecessidade. Notificação do devedor. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Honorários advocatícios arbitrados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.190.525/SP. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de insumo. Direito líquido e certo. Ausência.

«1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)