insumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO - FREESTYLE LIBRE -

Paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E 11) - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de insumo não incorporado nas listagens oficiais para controle glicêmico - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada para compelir o Município e o Estado ao fornecimento do insumo - Insurgência da autora - Insumo não padronizado - Requisitos do Tema 106 do STJ não preenchidos - Parecer do NATJUS desfavorável - Necessária prova pericial - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Lacrifilm - 15ml e do insumo fibra alimentar «Enterfiber - 400mg - Sentença de concessão da segurança para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento e o insumo supra - Impetrante portadora de «Hipermetropia (CID-10 H52.4), «Presbiopia (CID-10 H52.0) e «Câncer Intestinal (CID-10 K59.0) - Medicamento e insumo não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Impetrante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento e insumo para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

3 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento.

«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... (Continua)

4 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO.

Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de sensor de monitoramento glicêmico FreeStyle Libre. Entendimento do Tema 106 do STJ e Tema 1234 do STF que não se aplicam ao caso. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Prova pericial realizada pelo IMESC atestando a ineficácia dos medicamentos do SUS e a imprescindibilidade do tratamento pretendido. Impossibilidade de substituição por outro de marca distinta. Insumo pleiteado que não se presta à conveniência da autora, mas sim ao controle adequado de sua enfermidade. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento dos insumos que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Procedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. INSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO LÍCITA.

Salvo as situações elencadas nas alíneas c do, I e g do, II do art. 12 da Lei 9.656, inexiste obrigação de o plano de saúde disponibilizar medicamento e insumo de tratamento domiciliar para os segurados. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MEDIDOR FREE STYLE - DIABETES MELLITUS - RESP 1.657.156 - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DO INSUMO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Não comprovada a imprescindibilidade e a insubstituibilidade do insumo para o controle e o tratamento da doença que acomete o autor, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

9 - STF Ipi. Crédito. Diferença. Insumo. Alíquota.

«A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDAS -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento de «fraldas para adulto, necessárias para a garantia de sua saúde - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença concessiva da segurança mentida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE. DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA AO INSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Hipótese em que foi indeferida a tutela de urgência para o fornecimento de insumos para higiene de paciente laringectomizado/traqueostomizado. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

19 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.