Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. INSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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