Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO LÍCITA.
Salvo as situações elencadas nas alíneas c do, I e g do, II do art. 12 da Lei 9.656, inexiste obrigação de o plano de saúde disponibilizar medicamento e insumo de tratamento domiciliar para os segurados. ... ()
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