1 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.
«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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2 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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3 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Supressão mediante instrumento coletivo.
«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso. O primeiro, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1, porque oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada. O segundo, porquanto inespecífico, já que aborda hipótese de previsão em instrumento coletivo de «limitação quantitativa das horas in itinere, com «delimitação do tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, enquanto que na situação dos autos houve «supressão das horas de trajeto. Cumpre observar que tal diferenciação altera substancialmente o foco da discussão, tanto que esta Corte vem adotando entendimento distinto em relação a cada uma das situações (limitação ou supressão das horas in itinere). Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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4 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Abonos previstos em instrumento coletivo.
«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST 337, III, segundo a qual -A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.
«Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos adesivo do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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9 - TST Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.
«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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10 - TST Recurso de embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo – validade.
«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST 296, I, seja porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, seja porque abordam situações em que há extrapolação do limite de oito horas diárias, aspecto fático ausente da decisão embargada. ... ()
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11 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA REGULAR E DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA.
É inválido o instrumento coletivo revisado que não observa os requisitos formais previstos nos arts. 612, 614 e 615 da CLT, notadamente a ausência de deliberação em Assembleia Geral com o quórum legalmente exigido e o não depósito do termo aditivo junto ao órgão competente. Tais vícios comprometem a eficácia da norma coletiva e afastam a possibilidade de sua aplicação. Ademais, a ação de cumprimento não deve ser utilizada como meio de fiscalização genérica, quando era possível à parte melhor instruir a petição inicial. Inversão indevida da lógica processual. Improcedência mantida.... ()
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12 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Natureza jurídica. Reflexos. Alteração mediante instrumento coletivo. Impossibilidade.
«Não há como se entender pela validade da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às horas in itinere. Recurso de embargos conhecido desprovido.... ()
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13 - TST AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 9º, 444, 457, §1º, 458 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Por outro lado, o aresto transcrito às fls. 2245/2246 é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, já que aborda genericamente a impossibilidade de supressão do pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria por ato unilateral do empregador, enquanto que na presente hipótese se discute a validade e a eficácia de acordo coletivo prevendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Ausência de fornecimento de lanche. Indenização substitutiva. Previsão em instrumento coletivo.
«Comprovado o não fornecimento do lanche pelo trabalho em sobrejornada, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva é mero corolário lógico e busca assegurar a finalidade da norma convencional, independendo, pois, de previsão expressa nesse sentido.... ()
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15 - TST Recurso de embargos. Auxílio cesta-alimentação. Instrumento coletivo. Extensão aos inativos – impossibilidade.
«-Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI (Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.
«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.
1. A participação nos lucros foi regulamentada no instrumento coletivo prevendo o pagamento proporcional apenas para os empregados dispensados sem justa causa entre 2 de agosto e 31 de dezembro 2. A autora pediu seu desligamento no mês de setembro e, por consequência, não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses negociadas. 3. É certo que a Súmula 451/TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 4. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 5. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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18 - TST Diferenças salariais. Reajuste previsto em instrumento coletivo.
«O TRT registrou que o autor percebeu o incremento salarial de 6% constante do termo aditivo à CCT 1996/1997 e que referida norma coletiva previa, originalmente, reajuste de 10,8%. Em primeiro lugar, não se discute nos autos conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, razão pela qual a CLT, art. 620 é impertinente ao deslinde da controvérsia. Em segundo lugar, o Tribunal deixou expresso que não houve denúncia do negociado no prazo legal, permanecendo, pois, o disposto na própria cláusula 44ª do CCT 1996/1997, a qual expressamente aventava a possibilidade de reajustamento em patamar inferior. Dessa forma, resta incólume a CLT, art. 615, mesmo porque a decisão regional observou o CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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19 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em instrumento coletivo.
«O caput do CLT, art. 71, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Sendo assim, apenas se admite a invalidade de norma que elastece o intervalo intrajornada nas hipóteses em que seja demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o seu completo descumprimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o TRT consignou que a pactuação coletiva autorizava o elastecimento da jornada,. de acordo com a escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento antecipado dos empregados-. Constou, ainda, do acórdão em recurso ordinário, que da leitura dos cartões de ponto foi possível se extrair que os intervalos não ultrapassavam o limite máximo de cinco horas previsto no instrumento coletivo, tampouco foi. apresentado demonstrativo de transgressão à disposição normativa-. Portanto, carece de amparo no quadro fático delineado pelo TRT a conclusão da Turma no sentido de que não teria havido. delimitação do tempo de descanso-, uma vez que tal conclusão foi expressamente rechaçada pelo TRT, pelo que deve prevalecer a presunção de validade da norma coletiva, devendo ser excluída da condenação o pagamento como extra das horas excedentes às duas horas de intervalo intrajornada concedido. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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20 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo. Invalidade.
«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, não tendo havido prova de contato eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por se tratar de norma legal imperativa, relativa a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, são inválidos os instrumentos coletivos negociados que determinem o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, em percentual menor que o legal ou com base de cálculo inferior ao estabelecido na legislação.... ()
