inscricao indevida no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira não proporcional para o dano moral in re ipsa, comporta majoração adequada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização. Valor (R$ 10.000,00). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

6 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.. indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral gerado automaticamente. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação reparatória por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Provas dos autos demonstram a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$6.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". faturas emitidas pelo banco réu demonstram a reiterada utilização do cartão para compras, com pagamentos de faturas pela autora no período. Ausência de irregularidade na contratação. Improcedência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. litigância de má-fé. não provimento do recurso do autor... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA. PARTES SEM RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)