indeferimento do pedido de dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Enade. Indeferimento do pedido de dispensa. Ato impugnado praticado pelo INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade do Ministro da Educação para figurar como autoridade coatora. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE PENHORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO - art. 6º DA RESOLUÇÃO 443/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO - art. 6º DA RESOLUÇÃO 443/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÕES PREVISTAS NOS arts. 39 DA LEI 6.830/80 E 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ABRANGEM AS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. VERBA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.144.687/RS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA SÚMULA 190/STJ. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.858.956/SP (TEMA 1054/STJ) QUE DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ DISPENSADA SOMENTE DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO POSTAL QUANDO NÃO NECESSÁRIA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009, QUE REGULAMENTOU a Lei 16.024/2008, art. 75, ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO/GRATIFICAÇÃO NELE PREVISTA SE APLICA AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO OU DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO LIMITADA A DETERMINADOS PROCESSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DOS AUTOS. DUPLA REMUNERAÇÃO/BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 298 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL 15.950/2008. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS QUE PREJUDICARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão, em cumprimento de sentença, de indeferimento do pedido de dispensa de recolhimento da taxa judiciária. Art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023, estabelece o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Eventual isenção da Fazenda Pública não se estende a outra parte, não a dispensando, portanto, do recolhimento que deve se dar quando do início do cumprimento de sentença, sem prejuízo do oportuno reembolso, como garantido pelo § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante invocou a aplicação do art. 82, §3º, do CPC para justificar a desnecessidade do adiantamento das despesas processuais. ... (Continua)