Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão, em cumprimento de sentença, de indeferimento do pedido de dispensa de recolhimento da taxa judiciária. Art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023, estabelece o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Eventual isenção da Fazenda Pública não se estende a outra parte, não a dispensando, portanto, do recolhimento que deve se dar quando do início do cumprimento de sentença, sem prejuízo do oportuno reembolso, como garantido pelo § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)