Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE PENHORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO - art. 6º DA RESOLUÇÃO 443/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.