incorporacao aos vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de local de exercício. Incorporação aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos os servidores, indistintamente. Recurso provido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Incorporação de função superior exercida em substituição. Inteligência do artigo 133, da Carta Bandeirante. Exercício da função de forma curta e esporádica. Inexistência do direito de incorporação aos vencimentos. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/1992. Precedentes do STJ. Lei 7.686/1988.

«2. O denominado «Adiantamento de PCCS, previsto na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/1992, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.... (Continua)

5 - TJSP Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

6 - STJ Processual civil. Incorporação aos vencimentos. Conversão de moeda. Cruzeiro real em urv. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de imp ugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a incorporação aos vencimentos do percentual de 11,89%, bem como a diferença retroativa até a devida implantação, decorrente da conversão da moeda do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir a verba honorária. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Recálculo de proventos para inclusão da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e a gratificação de chefia. Admissibilidade. Incorporação aos vencimentos reconhecida por ato administrativo não revogado. Contribuição para a Previdência com base na remuneração percebida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Complementar Estadual 8975/94, com suas alterações posteriores, aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Incorporação aos vencimentos. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba. Quinquênios. Base de cálculo. Inclusão de todas as verbas permanentes recebidas pelo servidor, salvo as vantagens de natureza eventual. Precedentes. Reforma da sentença, em parte. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso Inominado - ALE - Incorporação aos vencimentos do servidor - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de SP - Parâmetros decisivos sobre a matéria - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.

«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Estendendo a Lei complementar estadual 1114/10 aos policiais inativos e a seus pensionistas o pagamento de adicional de local de exercício (ALE), de natureza geral, aplicável a todos os servidores da categoria, afastado o caráter «pro labore faciendo, de rigor a incorporação aos vencimentos, repercutindo nos quinquênios e sexta-parte, não representando qualquer afronta aos disposto no CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais por tempo de serviço implica a possibilidade de cobrança das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à impetração. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança individual impede rediscussão na ação de cobrança. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

13 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.

«Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.

«Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Policial militar. Adicional de local de exercício (ALE). Pretensão à incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Recurso não provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Patente o caráter eventual de prêmio de incentivo de funcionários da Secretaria da Saúde, a teor da Lei 8975/94, que dispõe a não incorporação aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, originado como recompensa oriunda do desempenho do servidor, inadmissível inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Composta a remuneração de milicianos pelo adicional de local de exercício e pelo adicional de insalubridade, refletindo sobre férias e décimo terceiro salário, inadmissível supressão do pagamento se não alcançado o benefício então autônomo retroativo, por lei que vem a promover a incorporação aos vencimentos. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

19 - TJSP Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Adicional variável, podendo se alterar com o tempo e com as mudanças de localidade do policial militar no exercício da sua função. Mutabilidade que impede a incorporação aos servidores ativos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR.

Agravo interno interposto pelo Município de Resende contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, apenas, quanto aos encargos moratórios. ... (Continua)