incontinencia urinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Paciente menor diagnosticada com «Encefalopatia Crônica não Evolutiva/Transtornos do Encéfalo (CID 10 G93), Paralisia Cerebral (CID 10 G80) apresentando afasia, disfagia grave, incontinência urinaria e fecal, desnutrição e dismotilidade gastrointestinal, a quem indicado tratamento home care. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluído contratualmente o tratamento, bem como de que fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Honorários adequadamente arbitrados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de quadro clínico de Incontinência Urinária de Esforço/Incontinência Urinária Não Especificada (R32). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença de base não relacionada ao trabalho. Adenocarcinoma de próstata. Sequela. Incontinência urinária. Concausa existente.

«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 20, II, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho desde que esta tenha sido adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O art. 21, inciso I, da mesma Lei, prevê, por sua vez, que não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento. Assim, ficando comprovado que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante no trabalho contribuíram para o agravamento do seu quadro clínico (piora da incontinência urinária decorrente da cirurgia para retirada de adenocarcinoma de próstata), devida será a indenização por danos morais... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Incontinência urinária. Incapacidade total e permanente configurada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Remessa oficial e apelo autárquico providos em parte.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. AUTOR PORTADOR INCONTINÊNCIA URINÁRIA TOTAL PÓS TRAUMATISMO RAQUI MEDULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Portador de cegueira monocular e incontinência urinária - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Reexame necessário improvido... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agendamento de consulta com médico urologista - Tratamento de incontinência urinária pós-prostatectomia radical, com avaliação de implantação de esfincter artificial - Responsabilidade solidária dos entes federados - Demora excessiva no agendamento de consulta - Paciente idoso com grave quadro de saúde, o que justifica o imediato atendimento médico - Inexiste, outrossim, interesse da União a justificar que seja incluída no polo passivo da demanda - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA 5 MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

15 - TJSP Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desacolhido, com determinação anex

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE SOLIFENACINA, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA MISTA (CID 10 R 32). NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de incontinência urinária (CID N39.4). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão mantida. Reexame necessário improvido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente tetraplégico. Incontinência urinária e fecal. Implante de neuroestimulador. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 

Parte autora da demanda, com 18 anos de idade e diversas moléstias, a quem indicado, pelo médico da estratégia de saúde e da família, o uso de fraldas geriátricas noturnas, devido a sua severa incontinência urinária e fecal, e que ainda expressou que as lhe foram dispensadas causaram alergias. Desnecessidade de utilização de marca específica, mas hipoalergênicas, conforme inclusive cadastrado no Programa de Saúde Fralda.  ... (Continua)