Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 

Parte autora da demanda, com 18 anos de idade e diversas moléstias, a quem indicado, pelo médico da estratégia de saúde e da família, o uso de fraldas geriátricas noturnas, devido a sua severa incontinência urinária e fecal, e que ainda expressou que as lhe foram dispensadas causaram alergias. Desnecessidade de utilização de marca específica, mas hipoalergênicas, conforme inclusive cadastrado no Programa de Saúde Fralda.  ... (Continua)