Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de incontinência urinária (CID N39.4). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão mantida. Reexame necessário improvido.