inabilitacao para o exercicio de cargo ou funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição. Extensão para as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois se entendeu que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no Decreto 201/1967 atinge, também, as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de caráter acessório. ... (Continua)

3 - STF Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Condenação inexistente. Efeito. Impropriedade. Ante a prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inteligência do disposto no Decreto-lei 201/1967.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento

«1. A pena de perda de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime praticado por prefeito. Ausência de prestação de contas, no devido tempo, ao órgão competente. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Acessoriedade. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que foi extinta a punibilidade em relação à pena privativa de liberdade no tocante ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, VII, em razão da prescrição retroativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanções acessórias. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência provida.

«1. As penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia rejeitada. Posterior declaração da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto. Pretensão de não prescrição das penas de perda de cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Impossibilidade. Efeito da condenação. Alteração do entendimento das turmas componentes da Terceira Seção desta corte sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«I. Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se haviam pronunciado no sentido de que a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício, pelo prazo de 5 anos, previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pelo condenado por crime de responsabilidade, seriam penas autônomas, com contagem própria de prazo prescricional. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Prefeito. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Prescrição da pena privativa de liberdade com a consequente extinção das penas acessórias de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória à pena privativa de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo provido.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, mantendo condenação transitada em julgado do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

14 - STJ Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e. não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos. Recurso provido.

1 - As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pena privativa de liberdade. Prescrição penal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte se firmou no sentido de que a «decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. (AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prescrição da pena privativa de liberdade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)