impetracoes sucessivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Impetrações sucessivas. Inadequação.

«Surge inadequada a formalização de habeas corpus no Supremo, quando idêntica medida se encontra em curso no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a liminar em razão da ausência de risco, presente o quadro delineado.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Impetrações sucessivas no STJ e STF. Prejuízo. Inexistência. CPP, art. 647.

«O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Liminar. Julgamento definitivo. Súmula 691/STF. Inadequação.

«Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pela Súmula 691/STF.... (Continua)

4 - STF Impetrações sucessivas. Excepcionalidade não verificada. Descabe queimar etapas quando a problemática alusiva à valia da prova ainda se mostre submetida às instâncias ordinárias.

5 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Excepcionalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«O Verbete da Súmula 691/STF deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ENTRE IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo título judicial examinado no julgamento do HC 792.455/SP. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante da multiplicidade de impetrações sucessivas em favor da Ré, informam os assentamentos desta Corte a superveniência de sentença condenatória, sendo a legalidade desse novo título a respaldar a custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 792.455/PR. Estão superados todos os fundamentos desta impetração por julgamentos supervenientes neste STJ. ... (Continua)