1 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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7 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.
«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de uso misto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Não ferimento da jurisprudência estratificada na Súmula 266/STF.... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Aplicação da Súmula 266/STF. Recurso improvido.
«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF) ... ()
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12 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«Em mandado de segurança coletivo, impetrado para sustar os efeitos de decreto estadual, é de afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva argüida nas informações pelas autoridades coatoras, se a legitimidade passiva restar constatada pelos termos do próprio decreto, subscrito pelas autoridades apontadas na inicial. Tratando-se de ataque a lei que o impetrante entende de efeitos concretos, a jurisprudência não trata com muita rigidez a questão da autoridade coatora, desde que a apontada pelo impetrante esteja, de algum modo, vinculada ao ato, limitando-se à análise de duas exigências: que a norma seja efetivamente de efeitos concretos e que fira direito subjetivo próprio do impetrante ou de seus representados (na ação coletiva).... ()
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13 - STJ Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 03). ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.
«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, consubstanciado na edição do Decreto 5.529/2001, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... ()
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17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito na via administrativa. Perda de objeto. Precedentes. Impetração contra Lei em tese. Inadmissibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 17.358/2008. Normas gerais de segurança para operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Impetração contra Lei em tese.
1 - A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de direitos do impetrante após a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... ()
