imparcialidade do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

2 - STJ Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.

«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.... (Continua)

3 - TJSP Desaforamento de julgamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ausência de comprovação objetiva e concreta de elementos que possam gerar dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Ausência de repercussão atual sobre o caso. Pedido indeferido

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em total conformidade com o texto legal. IV. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

8 - TJMG TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.... (Continua)

9 - TJMG TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.... (Continua)

10 - TJPE Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.

«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.... (Continua)

11 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.

1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... (Continua)

13 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA EXISTIR RISCO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

Notoriedade do caso e do réu Glaidson chamado «FARAÓ DO BITICOIN na mídia. Não se pode desconsiderar as repercussões do caso na cidade de Cabo Frio. Magistrado registra que percebe pressão da população local, para que o dinheiro investido e não resgatado venha a ser devolvido, uma vez que a possibilidade desse ressarcimento foi amplamente divulgada nas redes sociais, caso o réu Glaidson venha a ser libertado e inocentado. Necessário o desaforamento do julgamento da ação penal diante da possibilidade de vir a ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. Procedência do pedido de desaforamento.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, a necessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da presença de fatos concretos a demonstrar dúvidas sobre a imparcialidade do Júri. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciados exercem grande influência política e econômica na região. Réu que é ex-vereado e militar reformado. Deferimento. Decisão unânime.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Fundamentação concreta. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do, XXXVIII da CF/88, art. 5º. Entretanto, consoante o CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

19 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Representação feita pelo Ministério Público. Existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri. Grupo de extermínio. Temor da população. Procedência. Decisão unânime.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à preexistência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. Assim, havendo nos autos demonstração inequívoca de que há uma ameaça concreta à imparcialidade do Conselho de Sentença, ante o temor da população local, o desaforamento do julgamento dos réus é medida que se impõe; ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... (Continua)