Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desaforamento de julgamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ausência de comprovação objetiva e concreta de elementos que possam gerar dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Ausência de repercussão atual sobre o caso. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote