imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

2 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.

3 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. CAUÇÃO.

Pretensão de que o valor depositado a título de caução seja descontado do débito. Hipótese em que todos os valores pagos já foram considerados quando da cobrança. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

7 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de negativa de débito c/c indenizatória - Restrição do nome da autora em decorrência de inadimplemento de conta de energia elétrica de responsabilidade de terceiro, após a extinção da locação - Dano moral evidenciado - Razoabilidade do «quantum fixado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

10 - TRT2 IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.Para se beneficiar da impenhorabilidade disposta Lei 8.009/1990, basta a comprovação de que o imóvel constrito tem destinação de residência familiar, o que efetivamente foi comprovado nos autos, em consonância com a Lei 8.009/1990, art. 1º. Agravo de petição provido.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação revisional. Imóvel residencial. Lei 8.245/91.

«Não há legitimidade para a ação revisional se foi firmado acordo entre as partes, no curso do prazo, independentemente do valor fixado aquém do preço de mercado. Recurso especial não conhecido pela alínea «a e improvido pela «c.... (Continua)

13 - TAPR SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Débitos decorrentes do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato garantido por caução. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o montante representativo da garantia. Despejo liminar viável, na forma da Lei 8.245/91, art. 59, IX. Precedentes desta Câmara. Locadora que já prestou caução judicial para viabilizar a imediata desocupação; Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulado com cobrança e rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento parcial - Recurso dos autores, pleiteando liberação de valores depositados - Ausência de resistência a esta pretensão - Interesse processual ausente - Recurso não conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo liminar viável, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impositiva caução, real ou fidejussória, não admitida sua substituição pelo crédito locatício, matéria controvertida nos autos, sujeita ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Corte e desta Câmara. Gratuidade da justiça que não abrange a caução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 veda que recaia a penhora sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Não incide, se o devedor muda sua residência para imóvel já constrito.... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)