Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação de despejo cumulado com cobrança e rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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