Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo liminar viável, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impositiva caução, real ou fidejussória, não admitida sua substituição pelo crédito locatício, matéria controvertida nos autos, sujeita ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Corte e desta Câmara. Gratuidade da justiça que não abrange a caução. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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