1 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.
«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... ()
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
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3 - TST Intervalo entre aulas. Janelas.
«O Regional constatou haver previsão em norma coletiva no sentido de que «o horário livre 'entre aulas' na mesma escola deve ser remunerado como se estivesse trabalhando e, analisando a prova documental acostada aos autos, concluiu pela existência de intervalos entre aulas que não foram remunerados pela reclamada, mantendo a condenação imposta na origem, com a delimitação dada no acórdão regional. Ao assim proceder, o Regional avaliou a prova em consonância com os fatos narrados na inicial e com a norma coletiva da categoria, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. CARGA HORÁRIA 20 HORAS. NÃO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA. INCABÍVEL REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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