gravidade do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à custódia preventiva. A automaticidade não é agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva.... (Continua)

5 - TJSP Furto simples tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida.

6 - STF PRISÃO PREVENTIVA - PARÂMETROS DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade do crime e os indícios da autoria não respaldam, por si sós, a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - TRANQÜILIDADE SOCIAL.

Juízo sobre a intranqüilidade social, de nítido caráter subjetivo, não serve de base à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - REPUTAÇÃO DE ÓRGÃO PARLAMENTAR. A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo - Comissão Parlamentar de Inquérito - prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa. PRISÃO PREVENTIVA - COMOÇÃO POPULAR - INSUFICIÊNCIA. Por maior que seja a repercussão do crime na vida gregária, o sentimento de indignação do público em geral, descabe, sob essa óptica, implementar a prisão do acusado, invertendo-se a ordem natural das coisas. PRISÃO PREVENTIVA - PODER ECONÔMICO. O poder econômico quer o individual do acusado, quer do grupo que se diz criminoso, não conduz a pronunciamento no sentido de se ter a prisão precoce do envolvido. PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES EM CURSO. O princípio da não-culpabilidade exclui a tomada de ações penais em curso como a respaldar a segregação do acusado.... (Continua)

7 - TJMG Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ameaça à ordem pública. Inexistência. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia preventiva. Ausentes os elementos de convicção de que o paciente seja acentuadamente propenso à prática delituosa e que, em liberdade, voltará a delinqüir, não se pode falar em ameaça à ordem pública, devendo-se conceder a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Fundamento inidôneo. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.

«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade do crime. Crime hediondo. Circunstância que por si só não autorizam a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual, seus requisitos autorizadores. A gravidade do delito e a periculosidade do agente, ainda que em hipótese de crime hediondo, se consideradas de modo genérico e presumidas de maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não são capazes de, per se, autorizar a custódia cautelar.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Decisão genérica. Gravidade do crime. Clamor público. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

14 - TJSP Roubo - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Acolhimento - Regime definido diante, exclusivamente, da gravidade do crime - Impossibilidade - Súmula 440/STJ - Delito que não se revestiu de gravidade além do que prevê o tipo penal - Réu primário, sem antecedentes e que confessou o crime - Regime semiaberto suficiente - Erro material havido na fixação da pena - Reprimenda reduzida - Recurso provido.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Crime passional. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processual penal. Triplos homicídios e ocultações de cadáver. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Inidoneidade. Periculosidade do réu revelada pelo modus operandi. Necessidade da custódia cautelar.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na gravidade do crime. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Crime gravíssimo e inafiançável equiparado aos hediondos. Gravidade do crime que, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, enseja o indeferimento do benefício. Decisão devidamente fundamentada pelo Magistrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, na «posse de elevado volume de maconha - 207 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 628 gramas de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de droga, uma tesoura e uma maleta para acondicionar o material - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Gravidade do crime. Necessidade de realização de perícia no paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada