Jurisprudência Selecionada

1 - STF PRISÃO PREVENTIVA - PARÂMETROS DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade do crime e os indícios da autoria não respaldam, por si sós, a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - TRANQÜILIDADE SOCIAL.

Juízo sobre a intranqüilidade social, de nítido caráter subjetivo, não serve de base à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - REPUTAÇÃO DE ÓRGÃO PARLAMENTAR. A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo - Comissão Parlamentar de Inquérito - prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa. PRISÃO PREVENTIVA - COMOÇÃO POPULAR - INSUFICIÊNCIA. Por maior que seja a repercussão do crime na vida gregária, o sentimento de indignação do público em geral, descabe, sob essa óptica, implementar a prisão do acusado, invertendo-se a ordem natural das coisas. PRISÃO PREVENTIVA - PODER ECONÔMICO. O poder econômico quer o individual do acusado, quer do grupo que se diz criminoso, não conduz a pronunciamento no sentido de se ter a prisão precoce do envolvido. PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES EM CURSO. O princípio da não-culpabilidade exclui a tomada de ações penais em curso como a respaldar a segregação do acusado.... (Continua)