golpe do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - «Golpe do seguro - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Acusado deu versões diferentes para o alegado sumiço do veículo, o qual foi localizado por policiais militares enquanto o acusado estava na delegacia de polícia - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA IMPOR APENAS A PENA DE MULTA, reconhecendo-se, de oficio, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 114, I, ambos do CP

6 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro, em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ... (Continua)