1 - STJ Processo civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o eg. Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardaram amparo tanto em legislação infraconstitucional como em dispositivos, da CF/88 vigente (arts. 177 e 238). A parte ora recorrente, entretanto, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário contra fundamento constitucional que por si só é apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Precedentes
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos por si sós suficientes a manter o acórdão recorrido, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.... ()
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9 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 205, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (arts. 23, VI, e 24, VI), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «o Decreto 84.669/1980 unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer justificativa legítima para tanto» (fl. 332, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que sua linha de argumentação foi a imperiosidade de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de incidência da Lei 8.429/92, art. 7º, considerando que o periculum in mora era presumido com base no CF/88, art. 37, § 4º vigente.... ()
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19 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 5º, XXXV, LXIX e LXXVIII, bem como § 1º, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardam amparo tanto em legislação infraconstitucional como em princípios, da CF/88 vigente (indisponibilidade de poder de polícia à luz do princípio da legalidade e indisponibilidade do meio ambiente enquanto bem público). Trechos do acórdão recorrido.... ()
