1 - STJ Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda que diverso daquele da sentença. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.
«A Lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). A execução de alimentos pode ser proposta no foro do alimentando, ainda que diverso daquele do Juízo da sentença.... ()
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2 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.
«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. ... ()
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3 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.
«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE E DO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
-Conforme se extrai do CPC, art. 53, II, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, por consequência lógica, a ação que pretende rever o valor desses alimentos também deve ser promovida no foro do alimentando, que, no caso, é a comarca de Belo Horizonte. ... ()
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5 - STJ Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.
«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença, aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... ()
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6 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. QUADRAS ECONÔMICAS LÚCIO COSTA. SETOR INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARA-DF. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.
«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... ()
