fixacao por juizo de equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Beneficiária da gratuidade judiciária - Ausente prova de alteração da circunstância econômica adversa - Acolhimento de impugnação do devedor - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em montante irrisório - Fixação por juízo de equidade - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provid

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Fixação por juízo de equidade. Valor fixo. Observância dos critérios do § 3º da CPC/1973, art. 20.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo, segundo o critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), ser adotado um valor fixo, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do mesmo dispositivo. Precedente: AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da proporcionalidade, isto é, se o «quantum fixado guardar evidente desproporcionalidade, seja a menor, seja a maior, com os parâmetros previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Cite-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... (Minª Nancy Andrigui).... (Continua)