1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Financiamento de plantas comunitárias de telefonia (pcts). Ação de ressarcimento dos valores pagos. Suspensão do prazo de prescrição. Ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. A falta de debate no acórdão de origem acerca da existência de ação civil pública tratando sobre o mesmo tema e envolvendo a recorrente, com a consequente interrupção do prazo prescricional, obsta o conhecimento do recurso, conforme os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF, em razão da inexistência do devido prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV e 2.028.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Financiamento de plantas comunitárias de telefonia (pct's). Restituição dos valores investidos. Prescrição. Entendimento fixado em recurso representativo da controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento do REsp 1.220.934/RS, representativo de causas repetitivas, assentou o entendimento de que «a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... ()
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4 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... ()
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5 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
