fepasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação do plano de cargos e salários da CPtm. Empregado da fepasa aposentado antes da cisão parcial da fepasa para a CPtm.

«1. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade de ex-empregado da extinta FEPASA com empregados da CPTM em atividade. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão com fundamento em piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão amparada em contrato coletivo já expirado, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Vinculação do reajuste ao salário mínimo vedada. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FEPASA -

Complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74 - Pensionistas de ex-empregados públicos da FEPASA - Instituidores da pensão admitidos antes de 13/05/1974 e falecidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Inclusão do § 15 ao CF/88, art. 37, através da Emenda Constitucional 103/19, que não se aplica ao presente caso - Vedação que diz respeito à criação de novos regimes de previdência complementar, que não é o caso dos autos - Inexistência de revogação da Lei 200/1974 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Conforme é de conhecimento desta Corte Superior, a Lei Estadual de São Paulo 9.432/96 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), de propriedade da Fazenda do Estado (art. 3º), excetuando-se, contudo, dessa transferência, a parcela de patrimônio relativa aos Sistemas de Transporte Metropolitano de São Paulo e de Santos e São Vicente, que foi transferida, por cisão, à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os empregados da FEPASA que prestaram serviços em trechos da ferrovia que não foram transferidos para CPTM não têm direito à complementação de aposentadoria calculada com base nos valores dos vencimentos dos empregados dessa. No caso concreto, os Reclamantes trabalharam no trecho da malha ferroviária pertencente à Companhia de Mogiana de Estrada de Ferro, de modo que não foram envolvidos na parcela da FEPASA que foi incorporada à CPTM. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72%.

Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72%.

Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72%.

Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72%.

Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

11 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TRT2 Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

«A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o Lei 9.342/1996, art. 2º, parágrafo 1º e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força do Lei 9.343/1996, art. 4º, parágrafo 1º, sendo inequívoco que a obrigação de complementação de aposentadoria do reclamante foi repassada à Fazenda Pública Estadual. Desta forma, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM, não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações relativas à complementação de aposentadoria do reclamante, motivo pelo qual os pedidos da demanda, com relação a ela, devem ser julgados improcedentes. Recurso não provido neste tópico.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças em complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Óbice estritamente processual.

«O Tribunal Regional não emitiu tese expressa acerca da alegada violação do CF/88, art. 37, caput, X e XIII, e 169, § 1º, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Aposentado da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

18 - TST Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«Extrai-se do acórdão regional que a reclamada CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos é a sucessora da FEPASA e responde pelas obrigações assumidas pela sucedida, devendo ser preservados não só os contratos como os direitos não satisfeitos pelo antigo empregador. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a ESTRADA DE FERRO SOROCABANA não integrou a parcela do patrimônio da FEPASA cindida e sucedida pela CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

20 - TJSP PREVIDÊNCIA

Complementação - Aposentadoria/Pensão - IPCs de março e abril de 1990 - Direito adquirido - Impossibilidade: - Não há direito adquirido quando revogada a lei que o previa antes de serem completados os seus requisitos... (Continua)