Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 - 42,72%.
1.Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... ()
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