fechamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Fechamento do foro. Eleições.

«O fechamento do foro por motivo de eleições prorroga o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Fechamento de agências.

«A recusa injustificada de receber caracteriza a «mora accipiendi, não havendo falar em mora do devedor. A isso se equipara o fechamento das agências da instituição financeira em virtude de haver sido decretada sua liquidação.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE COBRANÇA DE MAIS VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. VIDROS RETRÁTEIS.

Ação de anulação da cobrança de «mais valia por força do fechamento da varanda com vidros retráteis. ... (Continua)

4 - TRT3 Horas extras. Critério de apuração. Período de fechamento de ponto.

«Em que pese não haver previsão no comando exequendo quanto ao período de fechamento de ponto, deve-se observar o adotado durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, haja vista que foi deferida a dedução dos valores pagos a título de horas extras.... (Continua)

5 - STF Recurso. Prazo. Fechamento da corte de origem. CPC/1973, art. 337.

«A parte seguiosa de ver o recurso apreciado pelo órgão competente deve justificar a interposição em data diversa daquela que normalmente seria a reveladora do termo final do prazo assinado em lei. Assim, se em determinado dia ocorreu o fechamento da Corte de origem, cumpre noticiar o fato, com a devida comprovação -CPC/1973, art. 337- na peça de encaminhamento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO E LACRAÇÃO DE EMPRESA.

Pleito da impetrante objetivando a cassação do ato administrativo que determinou fechamento e lacração de seu estabelecimento. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. ... (Continua)

8 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Fechamento da empresa. Garantia no emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O intuito da estabilidade provisória é a manutenção do emprego da gestante. Com o fechamento da empresa, impossível se torna mantê-la no trabalho, descabendo indenização pelo referido período.... (Continua)

9 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Extinção das atividades e fechamento da empresa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«A extinção das atividades da empresa e o seu fechamento não afastam o direito de proteção à maternidade, bastando a concepção durante o contrato de trabalho para aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b, do ADCT.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS-VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

12 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPITAL. FECHAMENTO DE PORTA AUTOMÁTICA. DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do CDC, art. 14, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia e etc). 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do hospital por falha na prestação de serviço, é indispensável a comprovação do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre o evento e os danos alegados pelo consumidor. 3. O laudo pericial que afasta o nexo causal entre o suposto acidente e as lesões da parte autora impede o reconhecimento da responsabilidade do hospital requerido, inviabilizando a indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

Ação mandamental ajuizada por particular, visando a liberação de acesso à via pública onde se encontra instalada uma cancela à revelia de autorização legal ou administrativa. Processo de regularização em tramite junto à CET-RIO, empresa pública vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio - Ação de ressarcimento de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Fechamento de portão automático sobre o veículo da autora. Inexistência de falha do portão ou dos prepostos do réu. Tentativa da condutora do veículo de sair da garagem quando o portão estava em fase de fechamento. Autora que não aguardou o procedimento de abertura e fechamento do portão para o veículo que estava entrando no condomínio. Placa fixada no portão com aviso de prioridade aos veículos que estão entrando no condomínio. Procedimento de saída do condomínio, conforme manual de segurança, descumprido pela autora. Culpa exclusiva da autora. Responsabilidade do condomínio não caracterizada. Sentença reformada. Apelo provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALA DE AULA.

Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Informações apresentadas pela Fazenda Pública, até o momento, não revelam qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da medida. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência mantida. ... (Continua)

17 - TRT3 Gestante. Extinção da empresa/extinção do estabelecimento. Estabilidade provisória. Gestante. Fechamento da empresa

«A estabilidade provisória da gestante, se reconhecida, não sofre prejuízo diante do encerramento das atividades empresariais, pois, diferentemente de outras garantias ao emprego, que protegem o exercício da atividade laboral do ocupante, a de que se ocupa o feito, insculpida em norma constitucional (art. 10, II, «b, do ADCT) tem endereçamento certo, ou seja, a proteção à maternidade e ao nascituro.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Redução do valor da condenação pela litigância de má-fé. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Prazo. Eleição. Fechamento do Fórum. Efeito. Não incidência do art. 179. Aplicação do art. 184,CPC/1973. Recurso desacolhido.

«O fechamento do fórum por dias consecutivos (três, no caso), em razão dos trabalhos de apuração eleitoral, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. Consoante proclamou a Turma, no REsp. 41.497-0-RJ, «excluída a hipótese de «recesso, os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos («verbi gratia, os da Semana Santa), não têm o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil. Conforme já assinalara o STF, na vigência do sistema constitucional anterior, sob a relatoria do Min. Oscar Correa (RE 94.120), é de toda conveniência «que se evitem diferentes fixações de prazo - matéria da maior importância pelas partes - e que não se deve subordinar a variação e incertezas.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FECHAMENTO DE LOTEAMENTO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL

5.031/2016 DE MOGI GUAÇU (EFEITOS CONCRETOS) QUE GEROU O ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL PRÓXIMO - Parcial concessão da ordem. ... (Continua)