Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPITAL. FECHAMENTO DE PORTA AUTOMÁTICA. DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do CDC, art. 14, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia e etc). 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do hospital por falha na prestação de serviço, é indispensável a comprovação do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre o evento e os danos alegados pelo consumidor. 3. O laudo pericial que afasta o nexo causal entre o suposto acidente e as lesões da parte autora impede o reconhecimento da responsabilidade do hospital requerido, inviabilizando a indenização por danos morais e materiais.... (Continua)