fe publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

2 - TJRJ CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. ADQUIRIR, RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 29/04/2023, na Avenida Santa Cruz, Bangu, consistente em estar na condução da motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Titan KS, ano 2011, cor prata, placa LNM-9607/RJ e em mau estado de conservação e que, uma vez realizada a abordagem, os agentes constataram que a numeração do motor da motocicleta estava suprimida. ... (Continua)

3 - TJRJ CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Denúncia que imputa ao réu LUIZ FERNANDO LOPES MAGALHÃES a prática de conduta, na data de 20/01/2024, consistente em conduzir pela RJ 216, KM 13, Campos dos Goytacazes, a motocicleta HONDA CG 150 Titan, cor azul, placa KYN0331, com a numeração da moto adulterada, conforme laudo pericial de adulteração de veículo, bem como a conduta de perturbar o sossego alheio, eis que o veículo ostentava escapamento desprovido do supressor de ruído original de fábrica, resultando em emissão de ruídos em níveis excessivos, alcançando o valor máximo de ruído de 97,5 decibéis, conforme laudo de exame de adulteração de veículo. ... (Continua)

4 - TJRJ CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. UTILIZAR DE QUALQUER FORMA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. CONFIAR DIREÇÃO VEICULAR À PESSOA NÃO HABILITADA.

Denúncia que imputa ao nacional ALEX SANDRO WANDERSON DE AZEVEDO a conduta, praticada na data de 14/05/2023, por volta das 22h, na Rua Ceará, Praça da Bandeira, consistente em, de forma livre e consciente, utilizar em proveito próprio da motocicleta Yamaha YS150 FAZER SED, placa LMP-9D56 com número de chassi e placa de identificação que devia saber estar adulterado, alugando-o ao adolescente M. M. de S. pessoa não habilitada. ... (Continua)

5 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Empréstimo de cheques assinados a terceiro. Posterior confecção de boletim de ocorrência pelo réu, ora apelante, noticiando a perda do talonário. Sustação das cambiais obtida com este documento confeccionado em razão de falsa declaração. Crime configurado independentemente do efetivo prejuízo. Comprovação por prova técnica e testemunhal de que não houve o perdimento das cártulas. Delito que atenta contra a fé publica. Condenação mantida, bem como a pena mínima fixada. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-publica do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, posto manifestado o desinteresse na produção de prova técnica. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum mantido em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Majoração da verba honorária. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré.

9 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.

«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ... (Continua)

10 - STJ Certidão. Fé pública. Servidor da Procuradoria do Estado. Impossibilidade.

«Não se pode dar validade a certidões fornecidas por servidor da Procuradoria-Geral do Estado que não tem fé pública e representa a parte.... (Continua)

11 - STJ Certidão. Fé pública. Servidor da Procuradoria do Estado. Impossibilidade.

«Não se pode dar validade a certidões fornecidas por servidor da Procuradoria-Geral do Estado que não tem fé pública e representa a parte.... (Continua)

12 - STF Intimação. Certidão. Fé pública. A certidão de oficial de justiça, no sentido de o destinatário da intimação não mais residir em certo endereço, tem fé pública.

13 - TJRS Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum vício.... (Continua)

14 - TJRJ Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.... (Continua)

15 - TJMG Registro civil. Registros públicos. Fé pública.

«A segurança das relações humanas repousa, também, na confiabilidade que devem merecer os registros públicos. Daí não ser herético afirmar que o filho biológico se rende, reverente, àquele que a sociedade, em princípio, tem como filho de outrem, assim registrado perante quem tem fé pública.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TRT9 Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90) .... (Continua)

18 - STJ Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito contra a fé pública. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes. ... (Continua)