fazenda publica municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/10 - SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

3 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Sorocaba. Ação de repetição de indébito. Cobrança de ITBI em valor superior ao devido. Ocorrência. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do Município a que se nega provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensor público estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento.

1 - São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«Interpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«O recurso especial não é a via própria para a reinterpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o uso de prova emprestada e determinou a produção de prova pericial, com ônus dos honorários periciais aos autores. O agravante impugna tais determinações. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

13 - TST Ii. Recurso de revista. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.

«Decisão regional que determina o pagamento de crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública Municipal por meio de requisição de pequeno valor, na situação em que o montante é superior a dez salários mínimos, viola os arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, em razão da especificação de limite diverso contido na Lei Municipal 5.008/2003, cuja validade se reconhece. Recuso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SEGUNDO CURSO SUPERIOR QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO, MAS QUE LHE É PERTINENTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE O APERFEIÇOAMENTO SER POSTERIOR À POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência. Intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é cabível agravo interno contra decisão monocrática de relator no prazo de cinco dias, contados em dobro se a recorrente é a Fazenda Pública. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.