Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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