Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensor público estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento.
1 - São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ.... ()
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