faturizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

«- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos objeto de faturização. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Recurso desprovido.

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema.

«... «Factoring - lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12ª ed. 1990, p. 530) -, «é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga. ... (Continua)

4 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

5 - TJMG Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

6 - TAMG Faturização. «Factoring. Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.

«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.... (Continua)

7 - TAMG Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de responsabilidade da corré faturizada pelas obrigações inerentes ao endosso. Inadmissibilidade. Cláusula que descaracteriza o ajuste como contrato de faturização. Invalidade. Solidariedade entre a corré faturizada e os devedores sacados das duplicatas. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Faturização. Omissão. Inexistência. Falta de aceite. Superação. Confirmação da regularidade dos títulos por representante da pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TAMG Faturização. «Factoring. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.... (Continua)

12 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória por danos morais. Empresa de faturização que negociou o título e tinha obrigação de zelar pela sua origem e perquirir a legalidade do saque, assumindo o risco a respeito do negócio jurídico subjacente, encaminhando o título a protesto. Típico caso de litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

17 - TJRJ Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring. Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.... (Continua)

18 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de falência, fundada na impontualidade do pagamento de débitos, originada em contrato de faturização, e no endosso de duplicatas sem lastro comercial. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheques. Transferência para empresa de faturização. Pagamento efetuado pelo devedor diretamente ao credor primitivo. Validade. Inexistência de notificação do devedor dessa transferência. Necessidade da notificação para que a operação tenha eficácia perante ele. Aplicação das regras relativas à cessão de crédito. Adequação. «Factoring ou fomento mercantil que, na verdade, é contrato atípico. Quitação aperfeiçoada. Inexigibilidade dos títulos de crédito e nulidade dos respectivos protestos tirados. Reconhecimento. Recurso desprovido.