1 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 466-C. Decreto-lei 58/1937, art. 11, «c. Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.
«Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelo autor, que buscava a imissão na posse do imóvel rural. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de individualização do imóvel reivindicado, requisito essencial para o ajuizamento da demanda. ... ()
